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No âmbito das Nações Unidas, são produzidos vários documentos jurídicos, sobre os mais diversos temas.
Os instrumentos mais comuns para expressar a concordância dos Estados-membros sobre temas de interesse internacional são acordos, tratados, convenções, protocolos, resoluções e estatutos.

O termo acordo é usado, geralmente, para caracterizar negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordos podem ser firmados entre países ou entre um país e uma organização internacional. Tratados são atos bilaterais ou multilaterais aos quais se deseja atribuir especial relevância política.

A palavra convenção costuma ser empregada para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que abordem assunto de interesse geral.

Protocolo designa acordos menos formais que os tratados. O termo é utilizado, ainda, para designar a ata final de uma conferência internacional. Resoluções são deliberações, seja no âmbito nacional ou internacional. Estatuto é um tipo de leis que expressa os princípios que regem a organização de um Estado, sociedade ou associação

*Fonte: Ministério das Relações Exteriores

Adotada em 1992, a Convenção é um tratado internacional que foi resultado da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD) também conhecida como Rio 92. Esta convenção foi firmada por quase todos os países do mundo, inclusive os Estados Unidos ao contrário do Protocolo de Quioto, e tem como objetivo a estabilização da concentração de gases do efeito estufa (GEE) na atmosfera em níveis tais que evitem a interferência perigosa com o sistema climático.

Leia a convenção no site da ONU

Frente às evidências científicas das causas do aquecimento global e dos riscos climáticos decorrentes do problema, autoridades de mais de 160 países criaram em 1997 o Protocolo de Quioto, um tratado internacional que determina metas de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) e estimula o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis.

Pelo acordo, que entrou em vigor em 2005, os países industrializados devem reduzir as emissões de GEE, durante o período de 2008 a 2012, em uma média de 5,2% em relação aos níveis de 1990. Isso representa conter 5 bilhões de toneladas de CO2.

Cada país tem uma meta, calculada com base na contribuição de cada um para as emissões totais de GEE lançadas na atmosfera desde a revolução industrial.

Por isso, os países pobres e em desenvolvimento não possuem metas, pois passaram por um processo de industrialização tardio e apenas nos últimos anos aumentaram significativamente as emissões.

Leia o Protocolo de Quioto (em português)

Veja diretamente no site da ONU
ou
Veja o Protocolo e outros documentos relacionados no site do MCT

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Leia a declaração no site da ONU

Entrou em vigor em 29 de dezembro de 1993, tendo três objetivos principais:

1. Conservação da diversidade biológica
2. Uso sustentável do componentes da diversidade biológica
3. Rapartição justa e equitável dos benefícios provenientes do uso dos recursos genéticos

Leia a CDB no site da ONU em português

Mais informações no site da CDB (em inglês)

Trata da biosegurança sob a Convenção sobre Diversidade Biológica. É um acordo internacional que visa garantir a segurança no manuseio, transporte e uso de organismos vivos modificados como resultado de técnicas modernas de biotecnologia, que podem ter efeitos adversos sobre a diversidade biológica, levando em conta também os riscos à saúde humana. Foi adotado em 29 de janeiro de 2000 e entrou em vigor em 11 de setembro de 2003.

Leia o protocolo (inglês, espanhol, francês, árabe e chinês) no site da CDB
ou
Leia em português no site do Ministério das Relações Exteriores

Mais informações (em inglês)

Tratado internacional que lida com a substituição de substâncias que causam o buraco na camada de ozônio, como os CFCs. O tratado esteve aberto para adesões a partir de 16 de Setembro de 1987 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Ele teve adesão de 150 países e foi revisado em 1990, 1992, 1995, 1997 e 1999.

O Brasil aderiu à Convenção de Viena Proteção da Camada de Ozônio e ao Protocolo de Montreal por meio do Decreto 99.280/06/06/1990, comprometendo-se a eliminar completamente os CFCs até janeiro de 2010, entre outras medidas. Todas as emendas e alterações quanto a aspectos técnicos realizados no texto do Protocolo, a partir de reuniões realizadas em Londres (1990), Copenhagen (1992), Montreal (1997) e Beijing (1999), foram prontamente ratificadas pelo Brasil.

Leia a Convenção de Viena

Leia o Protocolo de Montreal (em inglês, PDF)

Mais informações (em português)